Em sua participação como convidado na Comissão Especial da Câmara sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 199, que permite a prisão após a decisão em segunda instância, o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro disse não acreditar que a mudança no entendimento sobre o trânsito em julgado acarretará em um aumento da população carcerária no país.
“Não acho que a mudança vai levar a um incremento no número total de presos. Acho que vai diminuir a impunidade e gerar um resultado mais rápido para a justiça nesses casos específicos, e diminuir a desigualdade na aplicação da lei”, disse.
O ministro vê a possibilidade da apresentação de muitos recursos como um “facilitador da impunidade” e um “estímulo à criminalidade”. “Você tem uma loteria no nosso sistema. Se você tiver condições de contratar advogados hábeis para eternizar demandas – e isso acontece com criminosos poderosos – você consegue permanecer impune. Isso não é o sistema processual reclamado pela Constituição de 1988, de lei, liberdade, igualdade para todos.
Indicadores de segurança
O ex-juiz levou à reunião alguns indicadores criminais relativos a 2018 e 2019, e classificou os números como “muito ruins”.
“Chegamos ao recorde de 60 mil assassinatos em 2016. Temos visto uma queda nos indicadores em 2018 e 2019, caiu mais expressivamente em 2019. O crime tem que ser enfrentado de diversas maneiras, investimento na polícia, em tecnologia, questões relacionadas à questão social e à educação. A impunidade é um fator de estímulo da criminalidade, e isso é conhecido desde sempre”, afirmou. “Temos a responsabilidade de aprimorar, diminuir a impunidade, e só assim vamos diminuir mais ainda esses indicadores”, completou.
Aplicação da lei
Em relação à aplicação da nova lei, Moro defende que ela se aplique a todos os casos, novos ou em curso, independente da fase que se encontram, mas reitera que essa é uma decisão do Congresso Nacional.
“Já que estamos querendo, no caso criminal, diminuir impunidade e garantir justiça igual nos casos concretos , ao meu ver deveria valer para todo mundo a partir da aprovação. Mas isso é um cálculo que deve ser feito pelo parlamento, sobre essa situação específica.” JP
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