O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o processo de prestação de contas da gestão da Câmara Municipal de Petrolina, do exercício financeiro de 2018. A relatoria foi do conselheiro Valdecir Pascoal.
Entre as falhas apontadas pelo relator, a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias patronais devidas ao Registro Geral de Previdência Social no valor de R$408.417,59, no período de janeiro e março de 2018.
Ainda foram apontadas irregularidades no controle sobre os gastos com combustíveis e lubrificantes. E ainda, deficiências na transparência do Poder Legislativo, atingindo em 2018, um nível insuficiente, segundo levantamento realizado pelo TCE.
O relator aplicou uma multa no valor de R$ 8.700 ao gestor Osório Ferreira Siqueira. Também foram feitas uma série de determinações, entre elas, que a Câmara elabore e publique todos os itens obrigatórios para atingir o nível de transparência adequado e exigido por lei, e que adote um controle interno sobre gastos com combustíveis contendo elementos mínimos de monitoramento para essas despesas.
Osório Ferreira Siqueira informou ao G1 que ainda não foi notificado e ficou sabendo da decisão através dos meios de comunicação. Ele disse que conversou com um advogado e vai recorrer para ser realizada nova análise da prestação de contas, pois alega que arrecadação que causou a irregularidade já foi negociada e paga. G1
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