A Agência Municipal do Empreendedor (AGE) vai realizar um mutirão na próxima sexta-feira (27) para orientar os microeempreendedores individuais na regularização de débitos como INSS, ISS e ICMS junto à Receita Federal. O evento será promovido em parceria com o Sebrae, na sede da AGE, das 8h às 14h, seguindo todos os protocolos sanitários de proteção à Covid-19.
Os microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo impostos têm até 31 de agosto para regularizar suas dívidas. Após esse prazo, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificada dos MEIs para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
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