Partidos têm até este domingo para prestar contas do fundo partidário de 2023

Os partidos políticos têm até este domingo (30) para apresentar as prestações de contas relativas ao ano de 2023. Toda a documentação deve ser elaborada por meio do SPCA (Sistema de Prestação de Contas Anual), disponível no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Essa medida é obrigatória conforme previsto na Lei dos Partidos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32), na Constituição Federal e regulamentada pelo TSE. A prestação de contas dos partidos tem o objetivo de dar transparência à origem das receitas e ao destino das despesas. Mesmo que um partido não tenha arrecadado recursos ou realizado gastos, ele ainda assim deve apresentar suas contas.R7