Repasse da J&F à PHB Holding e decisões em favor dos Batista corroem de vez a credibilidade do STF

Editorial Estadão – Nunca é demais lembrar que a autoridade de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) decorre de sua investidura formal no cargo, mas a confiança dos jurisdicionados na toga é conquistada pela decência de quem a veste. Sem lastro moral, decisões juridicamente corretas podem ser percebidas como suspeitas. É nesse sentido que uma milionária transação financeira, revelada pelo Estadão, atinge em cheio a aura de imparcialidade do ministro Dias Toffoli como integrante da mais alta Corte do País.

Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), obtido com exclusividade por este jornal, apontou uma transferência de R$ 25,9 milhões da J&F, empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, para a PHB Holding, do advogado Paulo Humberto Barbosa. Esta, por sua vez, comprou cotas do resort Tayayá pertencentes à Maridt, empresa da família Dias Toffoli da qual o ministro do STF já admitiu ser sócio oculto.

Em resposta ao Estadão, todas as empresas envolvidas no negócio negaram irregularidades. Por ora, não há prova de ilicitude alguma nessa operação financeira. Não obstante, a classificação da movimentação como “atípica” pelo órgão de inteligência financeira, sua arquitetura e o liame temporal com decisões tomadas pelo ministro em favor da J&F suscitam dúvidas legítimas da sociedade no que concerne à sua lisura.

A cronologia dos fatos é desconfortável para Dias Toffoli. Em dezembro de 2023, em decisão monocrática, o ministro suspendeu o pagamento de uma multa de R$ 10,3 bilhões imposta à J&F como contrapartida do acordo de leniência firmado entre a empresa e o Ministério Público Federal no âmbito da Lava Jato. Cerca de dois anos após livrar os irmãos Batista dessa pesada sanção, imposta em razão de uma pletora de crimes que eles mesmos confessaram ter cometido, Dias Toffoli recebeu milhões de reais de uma obscura holding pertencente a um advogado com histórico de prestação de serviços à J&F. Não se pode condenar quem suspeite que essa intermediação tenha se prestado a uma espécie de compensação.

As explicações apresentadas pelo gabinete de Dias Toffoli, pela PHB Holding e pela J&F não dissipam essa dúvida. A alegação da J&F de que os valores foram transferidos à PHB Holding a título de pagamento de honorários advocatícios – por que a uma holding, e não ao escritório de advocacia? – suscita indagações adicionais sobre a forma e o objetivo real da operação. Da mesma maneira, o fato de a J&F afirmar “não ser sócia” do Tayayá tampouco elimina a justa percepção da sociedade de que os fatos – o alívio bilionário concedido à empresa e a compra das cotas da Maridt no Tayayá – se entrelaçam. Não surpreende que Dias Toffoli seja o ministro menos confiável do STF na opinião de 81% dos entrevistados em pesquisa AtlasIntel/Estadão.

Indicado ao Supremo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2009, após ter sido advogado do PT, Dias Toffoli sabidamente não preenchia o requisito constitucional do “notável saber jurídico”. Afinal, foi reprovado não uma, mas duas vezes no concurso para a magistratura. O Senado, ao aprovar seu nome em sabatina, tem inequívoca responsabilidade política por essa péssima escolha para a Corte.

Há algum tempo, porém, a presença de Dias Toffoli no STF não é maculada apenas pela baixa qualificação técnica do ministro, mas também pela aparente falta de “reputação ilibada”. Mais do que um requisito constitucional para ingresso na Corte, trata-se da observância de um de comportamento irrepreensível, compatível com a dignidade e a relevância do cargo. À luz dos fatos recentes – que, além dessa transação financeira envolvendo a J&F, incluem a proximidade de Dias Toffoli com o caso Master –, a reputação do ministro está indelevelmente desgastada.

Este jornal não atribui ao ministro Dias Toffoli a prática de qualquer crime. A presunção de inocência é garantia constitucional elementar num Estado Democrático de Direito. Mas não é preciso ir tão longe para reconhecer que sua reputação está em frangalhos. Suas conexões insofismáveis com pessoas e negócios suspeitos falam por si sós. A palavra de um juiz, para ser digna de confiança, precisa ser respaldada por uma biografia imaculada – o que, como resta evidente, não é o caso.