De acordo com informações de pessoas que estavam no local, os disparos causaram pânico entre moradores que passeavam pela orla da cidade. Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e da Polícia Militar foram acionadas. O policial morreu no local, enquanto a mulher foi socorrida com vida para uma unidade de saúde.
As circunstâncias do ocorrido ainda não foram esclarecidas. Via: Carlos Britto
A Constituição prevê em seu artigo 53 que deputados e senadores são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Isso significa que os parlamentares não podem ser responsabilizados por opiniões, em qualquer lugar que estejam, um direito previsto pelo legislador após o fim da ditadura para garantir a liberdade de expressão de autoridades eleitas pelo povo e para evitar perseguição política.
Mesmo assim, na decisão contra Nikolas Ferreira, o juiz Wagner Pessoa Vieira, do TJDFT, afirma que as manifestações do deputado estariam protegidas pela imunidade parlamentar apenas quando feitas no âmbito da Câmara dos Deputados. Segundo ele, esse direito se estenderia a ambientes virtuais apenas quando as declarações estiverem “estritamente vinculadas ao exercício do mandato”.
O magistrado também cita o STF ao destacar que a jurisprudência da Corte afirma que a imunidade parlamentar “não pode ser utilizada como escudo para a prática de atividades ilícitas ou para a disseminação de discursos de ódio e informações falsas”.
Esse argumento usado pela Corte levou não apenas à remoção de publicações, mas ao bloqueio de redes sociais inteiras de parlamentares, o que é ainda mais grave, sendo classificada como censura prévia. Um levantamento feito pela Gazeta do Povo mostrou que, ao menos, 13 deputados e senadores sofreram bloqueio de redes sociais desde 2019.
“A expressão ‘Partido dos Traficantes’ é evidentemente hiperbólica. Seria impossível formatar um partido político no Brasil a partir dessa linguagem. É uma crítica dura, claramente hiperbólica, que faz parte do jogo retórico”, avalia Jamil Assis, diretor de Relações Institucionais do Instituto Sivis, think-thank criado para fortalecer valores da democracia.
Para ele, o grande risco está em delegar ao Judiciário o papel de definir o que é ironia ou exagero. “A democracia exige que a palavra política tenha espaço, mesmo quando hiperbólica, enfática e dura. Sem esse espaço, congelamos o debate público e criamos uma neutralidade artificial e sanitizada”, acrescenta.
Pedro Moreira, doutor em Filosofia do Direito, destaca que resposta do PT deveria se dar no âmbito político e não através do Judiciário. “O local adequado para a defesa do partido que comanda, hoje, o Executivo Federal é a arena política, é a resposta por meio dos próprios políticos do partido, da base aliada e da militância organizada.” Ele acrescenta, que no entanto, há uma “instrumentalização do Judiciário para a resolução de conflitos que – justos ou injustos, vulgares ou invulgares – são próprios do terreno conflituoso e caótico da política”.
Justiça de São Paulo obrigou o deputado federal Otoni de Paula (MDB-RJ) a apagar uma publicação em que chamava o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de “lixo, tirano e canalha”. Em 2023, o Supremo abriu uma nova ação contra o deputado por difamação, injúria e coação, com base no mesmo conteúdo.
“Chamar o Alexandre de Moraes de ‘tirano’ pode ser um exagero, mas a imunidade existe precisamente para proteger o exagero. Não seria necessária imunidade alguma se o parlamento fosse um ambiente sereno, de linguagem amena e politicamente correta”, destaca Moreira.
O jurista aponta que um parlamentar não estaria protegido se, por exemplo, chamasse de “canalha” um vizinho por motivo pessoal, mas pode se manifestar dessa forma contra uma autoridade pública no calor do debate público.
“A liberdade de expressão não é para promover um discurso que é ilegal. Ela protege a crítica, mesmo que tenha excessos e seja incômoda, mas não protege aquilo que é ilegal: ameaça direta de violência explícita, incitação a crimes, divulgação de questões pessoais sensíveis”, exemplifica Assis.
Para ele, esse cenário de censura a discursos políticos também impede o eleitor de conhecer verdadeiramente o que pensam os candidatos, especialmente com as eleições gerais se aproximando. “Em uma democracia é importante haver essa discordância fática. Cortar esse tipo de discurso político não limita apenas o parlamentar, mas também o eleitor que perde o acesso a parte das ideias de em quem vai votar”, avalia.
O suspeito abandonou uma bolsa e tentou fugir da PM, mas foi capturado. Ao recolher o material foi encontrado um revólver calibre 38 com seis munições intactas e 21 papelotes de cocaína pesando 17 gramas aproximadamente.
O envolvido e os materiais apreendidos foram apresentados à Delegacia de Polícia Civil para adoção das medidas pertinentes ao caso.
Via: Edenevaldo Alves
Blog do Magno
Relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes do INSS, o deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) afirmou que os desvios triplicaram no governo Lula (PT). Em entrevista ao podcast “Direto de Brasília”, ele criticou a blindagem dos parlamentares governistas, mas prometeu citar todos os envolvidos em seu relatório.
Relator, como resumir o que foram os desvios bilionários na previdência social?
Em Petrolina, há chances para confeiteiro, consultor de vendas e pedreiro, entre outras. Para todas as funções ofertadas, é exigida experiência comprovada em Carteira de Trabalho.
Vagas Função Escolaridade Experiência Salário Observação
02 Ajudante de Farmácia Médio Completo 6 Meses Não Informado Vaga Exclusiva para Pessoa com Deficiência
02 Ajudante de Serralheiro Médio Incompleto Não exigida R$ 1.552,98
02 Almoxarife Médio Completo 6 Meses Não Informado Vaga Exclusiva para Pessoa com Deficiência
02 Assistente Administrativo Médio Completo 6 Meses Não Informado Vaga Exclusiva para Pessoa com Deficiência
04 Atendente de Balconista Médio Completo Não Exigida Não Informado
01 Auxiliar de Cozinha Fundamental Incompleto Não exigida R$ 1.573,00
01 Auxiliar de Manutenção Predial Fundamental Completo Não exigida R$ 1.518
02 Auxiliar de Manutenção Predial Médio Completo 6 Meses Não Informado Vaga Exclusiva para Pessoa com Deficiência
01 Auxiliar de Mecânico de Autos Médio Completo 6 Meses Não Informado
01 Auxiliar de Mecânico Diesel (exceto de veículos automotores) Fundamental Completo Não Exigida R$ 1.629,69
02 Auxiliar de Nutrição e Dietética Médio Completo 6 Meses Não Informado Vaga Exclusiva para Pessoa com Deficiência
02 Cabeleireiro Feminino Fundamental Completo 6 Meses R$ 1.518,00
06 Carpinteiro Fundamental Incompleto 6 Meses R$ 2.310
02 Carregador (Armazém) Médio Incompleto Não exigida R$ 1.600
02 Confeiteiro Médio Completo Não exigida R$ 1.800
01 Consultor de Vendas Médio Completo 6 Meses Não Informado
02 Copeiro de Hospital Médio Completo 6 Meses Não Informado Vaga Exclusiva para Pessoa com Deficiência
02 Cozinheiro Hospitalar Médio Completo 6 Meses Não Informado Vaga Exclusiva para Pessoa com Deficiência
02 Designer de Sobrancelha Fundamental Completo 6 Meses R$ 1.518,00
02 Eletricista de Instalações Médio Completo 6 Meses Não Informado Vaga Exclusiva para Pessoa com Deficiência
01 Empregado Doméstico Arrumador Fundamental Incompleto 6 Meses R$ 1.700
02 Encanador Médio Completo 6 Meses Não Informado Vaga Exclusiva para Pessoa com Deficiência
04 Manicure/Pedicure Fundamental Completo 6 Meses R$ 1.518,00
02 Maqueiro Hospitalar Médio Completo 6 Meses Não Informado Vaga Exclusiva para Pessoa com Deficiência
02 Marceneiro Médio Completo 6 Meses Não Informado Vaga Exclusiva para Pessoa com Deficiência
01 Marceneiro Fundamental Completo 6 Meses Não Informado
02 Montador de Estruturas Metálicas Médio Incompleto Não Exigida R$ 1.518,00
02 Oficial de Manutenção Predial Médio Completo 6 Meses Não Informado
02 Pedreiro Fundamental Incompleto 6 Meses R$ 2.310 Vaga Exclusiva para Pessoa com Deficiência
12 Pedreiro Fundamental Incompleto 6 Meses R$ 2.270,40
02 Pintor de Obras Fundamental Incompleto 6 Meses R$ 2.310 Vaga Exclusiva para Pessoa com Deficiência
03 Pintor de Obras Fundamental Incompleto 6 Meses R$ 2.310
02 Porteiro Médio Completo 6 Meses Não Informado Vaga Exclusiva para Pessoa com Deficiência
02 Recepcionista em Geral Médio Completo 6 Meses Não Informado Vaga Exclusiva para Pessoa com Deficiência
02 Soldador Médio Completo 6 Meses Não Informado Vaga Exclusiva para Pessoa com Deficiência
02 Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática Médio Completo 6 Meses Não Informado Vaga Exclusiva para Pessoa com Deficiência
02 Vendedor Interno Médio Completo 6 Meses R$ 1.600 - G1
Editorial Estadão
Uma reportagem recente do Estadão mostrou que um “jabuti” incluído na medida provisória da reforma do setor elétrico autoriza a construção de gasodutos com verba do Fundo Social do Pré-Sal. Essa medida pode viabilizar projetos de gasodutos ligando a costa ao interior do País, o que beneficiaria particularmente o empresário baiano Carlos Suarez, que domina o setor em diversos Estados que seriam atendidos.
É muito difícil dar o benefício da dúvida quando se está diante de tamanho favorecimento a um só empresário. Sobretudo quando se observa que esses gasodutos, se saírem do papel, serão uma extravagância inexplicável, sem justificativa econômica plausível.
Resta a explicação banal: o sr. Suarez, conhecido como “Rei do Gás”, tem extraordinária influência no governo de Lula da Silva e no Congresso dominado pelo Centrão. Isso já tinha ficado razoavelmente claro quando o grupo político que representava os interesses do empresário conseguiu incluir na lei de privatização da Eletrobras (atual Axia) a exigência de instalação de usinas térmicas em locais remotos para justificar a construção dos gasodutos. Na ocasião, o projeto dos gasodutos não prosperou, mas o governo Lula parece empenhado em insistir nele.
Em favor do sr. Suarez, diga-se que ele não é o único empresário rotineiramente favorecido por decisões do governo e do Congresso graças às suas relações com o poder em Brasília. Nesse particular, destacam-se com brilho os irmãos Wesley e Joesley Batista, donos de um conglomerado de negócios em franca expansão e que agora estão entrando com tudo no setor elétrico.
Os Batista levaram a melhor numa disputa acirrada com Suarez pela compra de termoelétricas da Eletrobras no Amazonas. Os dois irmãos adquiriram a preço irrisório a distribuidora Amazonas Energia pela Âmbar, em situação pré-falimentar. Por mais um desses acasos que somente os corredores de Brasília explicam, a Âmbar foi beneficiada por medida provisória que deu à empresa condições de assumir as térmicas da Eletrobras e negociar o controle da Amazonas Energia. Mais recentemente, compraram a participação da Eletrobras na Eletronuclear, um movimento surpreendente e que ainda carece de explicações.
De uma hora para outra, os irmãos Batista passaram a ter participação relevante no setor elétrico. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que foi “mera coincidência” o fato de que o governo editou a citada medida provisória que garantiu a recuperação financeira da Amazonas Energia apenas dias depois da transação entre Eletrobras e Âmbar. De quebra, Silveira ganhou do presidente Lula o direito de manter em sigilo por cem anos sua Declaração de Conflito de Interesses – aquela que toda autoridade deve fazer para afastar suspeitas de que pode ter interesses privados em negócios públicos sob sua alçada.
Empresários poderosos sempre haverá. Mas uma república digna do nome deve estabelecer limites claros para a influência desses empresários, porque as políticas públicas, por definição, devem ser norteadas pela transparência e pela impessoalidade. Quando decisões de governo parecem ser feitas sob medida para favorecer determinados negócios privados, algo não vai bem na República.
Conforme a Segunda Câmara do TCE-PE, os acordos previam melhorias no transporte escolar desses municípios.
Ainda segundo o tribunal, foram punidos os seguintes ex-prefeitos:
Carpina: Manoel Severino da Silva. Valor da multa: R$ 10.359
Parnamirim: Ferdinando Lima de Carvalho. Valor da multa: R$ 8. 127
Verdejante: Haroldo da Silva Tavares. Valor da multa: R$ 10.186
Lagoa Grande: Vilmar Cappellaro. Valor da multa: R$ 10.592
Frei Miguelinho: Adriana Alves Barbosa. Valor da multa: 10.283
Os ex-gestores ainda podem recorrer das decisões, informou o TCE-PE.
Além da aplicação de multa, por decisão da maioria dos conselheiros, a Segunda Câmara determinou aos atuais prefeitos a adoção de uma série de medidas previstas na Resolução TC nº 156/2021.
Ela regulamenta a contratação, o controle e a transparência dos serviços de transporte escolar, e que deverão ser atendidas num prazo de 90 dias:
Regulamentar o serviço de transporte escolar junto ao DETRAN-PE;
Implantar rastreamento veicular em toda a frota;
Adotar sistema eletrônico de gestão do transporte escolar;
Publicar informações em seção específica sobre o tema no portal da transparência;
Realizar vistorias semestrais dos veículos e garantir que os condutores estejam devidamente habilitados.
O TCE-PE informou que vai acompanhar o cumprimento das determinações nas próximas auditorias. (Foto: Reprodução).
Via: Edenevaldo Alves
A taxa segue inalterada desde junho deste ano, quando houve um aumento de 0,25% ponto percentual, passando de 14,75% para 15%.
A decisão desta quarta foi unânime e já era esperada pelo mercado financeiro, assim como nas últimas reuniões, realizadas em 30 de julho e 17 de setembro.
A taxa de juros do país está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano.
Quanto a pessoas com deficiência, há vagas – entre outras – para ajudante de farmácia (2), almoxarife (2), assistente administrativo (2) e auxiliar de nutrição e dietética (2).
Mário Sabino / Metrópoles
A esquerda não aceita o fato de que a maioria dos brasileiros aprova a megaoperação policial nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. Que a maioria dos brasileiros gosta de polícia que age como polícia.
Entre perplexos e indignados diante das pesquisas, petistas ancoram-se em sociólogos, que repisam a meia verdade de que é a falta de oportunidades a alimentar a criminalidade, e em especialistas em segurança, alguns bem supostos, que acusam o governador Cláudio Castro e a polícia carioca de ter matado traficantes para favorecer as milícias.
Alguns se voltam contra as próprias pesquisas e perguntam, sem corar de vergonha, se os entrevistados realmente entenderam as perguntas que lhes foram formuladas pelos pesquisadores, como aquela sobre enquadrar facção criminosa como organização terrorista (72% dos cariocas aprovam).
Há também a preocupação mais comezinha e vergonhosa: a eleitoral. O governo petista vem plantando notas na imprensa para dizer que a popularidade de Cláudio Castro é momentânea, que a popularidade de Lula não diminuiu ainda mais e que a aprovação à megaoperação será revertida com o tempo.
O que a esquerda teria de enxergar é que os brasileiros chegaram ao limite de tolerância com a criminalidade (e, convenhamos, ele é largo) e que não há política de prevenção ao crime mais efetiva do que a punição — e, no sentido inverso, não há maior estímulo do que a impunidade. Ninguém precisa aplaudir um Bukele ou achar que bandido bom é bandido morto para ver a obviedade.
Se visse o óbvio, porém, a esquerda não seria esquerda. Negar aspectos da realidade que contradizem a sua ideologia, e eles são muitos, talvez quase todos, é inerente ao seu pensamento autoritário. Já no pensamento autoritário de direita, a inerência é amplificar ao máximo os aspectos da realidade que reforçam o seu ideário. Entre as duas visões de mundo, vamos combinar: bandido bom não resiste a voz de prisão, bandido bom é bandido preso.
CNN Economia
Os brasileiros ficaram mais endividados em outubro, segundo a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). A proporção de famílias com dívidas subiu a 79,5% em outubro, maior patamar da série histórica iniciada em 2010, apontou a Peic (Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor).
A fatia de famílias inadimplentes se manteve em outubro no ápice histórico de 30,5% já alcançado em setembro. Além disso, houve um recorde de 13,2% das famílias brasileiras afirmando que não terão condições de pagar suas dívidas em atraso, ou seja, que permanecerão inadimplentes.
Segundo a CNC, o resultado da pesquisa sugere impactos nas vendas do comércio para a Black Friday e o Natal.
“O avanço no endividamento, na inadimplência e na percepção de insuficiência financeira simultaneamente e pelo terceiro mês seguido é um alerta para a necessidade de ajustes, principalmente na área fiscal, para que os resultados de 2025 não se repitam ou se agravem ainda mais em 2026”, avaliou o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, em nota.
A pesquisa considera como dívidas as contas a vencer nas modalidades cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, cheque pré-datado e prestações de carro e casa.
A intervenção ocorrerá das 7 às 17 horas e será necessária para o andamento da obra e melhoria no abastecimento dos referidos bairros. Caso o serviço seja concluído antes do tempo previsto o sistema será religado e o abastecimento retomado gradativamente.
A vítima estava deitada na rede no terraço do imóvel quando criminosos arrombaram a porta, entraram e atiraram. A Polícia Civil investiga a autoria e motivação do homicídio. (Informações repórter Ivo da Hora)
A informação consta em relatório da CGU utilizado para abertura de processo de responsabilização (PAR) contra a CBPA. O órgão entendeu que a entidade não tem estrutura para atender ao contingente de filiados e, portanto, desconfia de fraude. A coluna fez contato com a confederação e o presidente da entidade, mas não houve retorno.
Essa mesma desconfiança já tinha sido apontada pela Polícia Federal. A entidade não tinha um associado em 2022, quando firmou seu acordo de cooperação técnica (ACT) com o INSS para efetuar descontos de mensalidade sobre aposentadorias.
Um ano depois, já em 2023, o número chegou a mais de 340 mil associados, resultando em arrecadação anual de R$ 57,8 milhões. No primeiro trimestre de 2024, auge da farra dos descontos indevidos, o número de filiados chegou a 445 mil, e o faturamento bateu R$ 41,2 milhões no período.
Dessa forma, o órgão suspeita que a confederação tenha contratado uma empresa de telemarketing para buscar as filiações, o que é vedado, conforme os termos do acordo de cooperação técnica (ACT) com o INSS.
“Considerando o mês com 22 dias úteis e 8 horas de jornada de trabalho diário, a CBPA teria adicionado 8.524,86 descontos associativos por dia útil, isto é, 17,76 descontos por minuto.”
Por Carlos Bolsonaro
Jair Bolsonaro permanece em silêncio forçado. Não é o silêncio de quem não quer falar – é o silêncio imposto a quem ousou despertar uma nação. Mantêm-no isolado, preso ilegalmente, afastado do povo que o ergueu, uma engrenagem fria, cuidadosamente planejada. Nada disso é acaso. É roteiro. É orquestra.
O Brasil afunda num regime que muitos fingem não ver para se colocarem no jogo assassinando cruelmente quem os fez chegar até aqui. O silêncio em torno dele é cúmplice – e seguir calado é aceitar a ditadura para se colocar oportunamente na farsa democrática que o Brasil virou.
Ser conivente com isso é pior do que ser oposição. Porque o último Presidente de fato deste país – aquele que abriu caminho para todos os que hoje posam de “independentes” – foi justamente o que agora tentam apagar sua vida e história.
Gazeta do Povo
A megaoperação deflagrada na semana passada no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho trouxe de novo à tona um paradoxo do Judiciário brasileiro no tratamento da liberdade de expressão: enquanto alvos do Supremo Tribunal Federal (STF) ligados à direita seguem proibidos de se manifestar nas redes sociais e de conceder entrevistas, traficantes famosos e pessoas vinculadas ao crime organizado mantêm presença digital ativa, fazem até transmissões ao vivo e dão entrevistas a meios de comunicação.
Pouco antes da operação, criminosos que foram mortos nos confrontos com a polícia publicavam normalmente nas redes sociais. É o caso, por exemplo, de uma traficante de nome Penélope, conhecida como “Japinha do CV”, que tinha milhares de seguidores e cujas postagens exibindo fuzis circularam nas redes sociais após sua morte na operação; ou de Yago Ravel Rodrigues, que se exibia na internet portando fuzis em áreas públicas.
A tolerância com o crime organizado não se limita a figuras menores das facções. Márcio Nepomuceno, o Marcinho VP, líder histórico do Comando Vermelho, tem um perfil ativo no Instagram com seu nome. A página é mantida por pessoas próximas ao criminoso, que está preso.
Recentemente, o perfil fez diversas postagens para divulgar um livro escrito por Márcio, que virou destaque na Festa Literária Internacional de Paraty (FLIP). Além disso, o líder do tráfico solicitou ao STF autorização para conceder entrevista à TV Record sobre os desdobramentos da operação. Ele já deu uma entrevista à mesma emissora em 2018.
Enquanto isso, figuras públicas como o ex-deputado Daniel Silveira, condenado por suas falas sobre o STF, está até hoje com as contas nas redes sociais bloqueadas e não foi autorizado a dar entrevistas. Ao contrário de Marcinho VP, que pode até ter seu livro divulgado nas redes, Silveira segue censurado.
O mesmo padrão tem sido aplicado aos réus do 8 de janeiro de 2023 participantes dos atos em Brasília que terminaram em depredação do patrimônio público.
“Essa patente diferença de tratamento acaba fortalecendo enormemente a ideia de que os processos sobre os atos do 8/1 integram um grande ‘show trial’, um julgamento espetáculo, em que o propósito não é o de punir os julgados na medida de suas condutas, mas de dar exemplo público à sociedade e, sobretudo, um específico segmento político dela, de modo a desestimular qualquer tipo de insurgência semelhante”, afirma o jurista Fabricio Rebelo, coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (Cepedes).
Filipe Martins, ex-assessor especial da Presidência, embora ainda não tenha sido condenado, também não pode se manifestar em redes sociais nem conceder entrevistas. No caso de Martins, o Supremo censurou jornais ao negar entrevistas solicitadas por Folha de S.Paulo, Poder360 e Gazeta do Povo, sob o argumento de que a fala pública do ex-assessor de Bolsonaro poderia tumultuar o processo.
As medidas têm sido impostas por decisões do ministro Alexandre de Moraes com base em interpretações expansivas dos dispositivos sobre medidas cautelares do Código de Processo Penal.
As decisões contrastam com precedentes conhecidos em que o próprio Judiciário autorizou conversas de jornalistas com membros de facções criminosas, incluindo seus líderes. Fernandinho Beira-Mar, por exemplo, já foi personagem de entrevistas televisionadas em diversas ocasiões.
O ex-presidente Jair Bolsonaro, antes mesmo de ter sido condenado, foi proibido de postar nas redes sociais seja com suas próprias contas, seja por meio dos perfis de terceiros. Em julho deste ano, após o ex-presidente participar online de um evento em que decisões do STF eram criticadas, Moraes entendeu que, mesmo sem estar conectado a plataformas digitais com suas próprias contas, Bolsonaro estaria descumprindo a determinação por ter falado via redes de outras pessoas.
“Quase nada do que se colhe dos processos sobre os ditos ‘atos golpistas’ se sustenta, seja nas condenações, seja em sua condução, o que inclui a imposição de medidas restritivas sem nenhuma base”, diz Rebelo.
A censura prévia a pessoas da direita não se limita a quem foi condenado pelo STF ou está sob medidas cautelares. Ela tem sido aplicada até contra parlamentares em exercício de mandato.
Levantamento publicado pela Gazeta do Povo mostra que ao menos 13 deputados e senadores já tiveram perfis bloqueados por decisão judicial desde 2019. Alguns deles nem sequer estão nos inquéritos do Supremo.
A lista de vítimas de censura prévia inclui parlamentares como os deputados Otoni de Paula, Nikolas Ferreira, Gustavo Gayer, Coronel Tadeu, Major Vitor Hugo, José Medeiros, Bia Kicis e Cabo Junio Amaral. Os bloqueios ocorreram sob a alegação de que futuras publicações deles poderiam representar risco à ordem pública ou à credibilidade das instituições.
Traficantes e outros alvos de investigações relacionadas ao crime organizado não recebem tratamento semelhante. A advogada e influenciadora Deolane Bezerra, por exemplo, mantém atualmente um perfil no Instagram com mais de 22 milhões de seguidores – número superior, por exemplo, ao de Nikolas Ferreira. Mesmo após virar alvo de investigação da Polícia Civil do Rio de Janeiro por suposta relação com traficantes e da Polícia Federal por envolvimento com apostas ilegais, ela não foi impedida de postar.
Em fevereiro de 2024, Deolane exibiu nas redes sociais um cordão de um chefe do tráfico do Complexo da Maré, bairro da zona norte do Rio de Janeiro. Em setembro de 2024, ela foi alvo da Operação Integration, sobre lavagem de dinheiro ligada a jogos e apostas ilegais. Na mesma época, reportagem do SBT mostrou relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) citando transferências bancárias de uma cunhada do traficante Marcola para contas ligadas a Deolane.
Em todo este tempo, nunca houve decisão judicial que a impedisse de se manifestar ou que lhe impusesse cautelares relacionadas a redes sociais. Ela preservou seus milhões de seguidores e sua liberdade de expressão intactas.
“Até mesmo pessoas que estão encarceradas com condenações definitivas por crimes gravíssimos têm direito a se manifestar, a dar entrevistas, a escrever cartas, a se comunicar com seus advogados e com parentes e assim por diante. A liberdade de expressão é tão soberana que mesmo quem está encarcerado tem direito a ela. Mas, para políticos, sobretudo políticos de direita ou pessoas que agem politicamente na direita, isso é tratado como um crime à parte, para impedir que elas sigam fazendo política”, comenta o advogado André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão. “Em tese, os crimes comuns deveriam ser mais severamente punidos do que crimes decorrentes da política”, acrescenta.
Para ele, “o que se quer ao cercear o direito às redes sociais, a entrevistas ou à liberdade de expressão é criar uma punição específica, uma punição à parte”, direcionada só a pessoas da direita, “para condená-las a não mais poder exercer suas funções políticas de convencimento”.
Marsiglia recorda que, se a lógica aplicada à direita fosse generalizada, a esquerda já teria sofrido nas mãos do STF, o que evidencia uma aplicação enviesada da lei. “Vamos lembrar que o Lula pôde dar entrevista quando esteve preso e que também não houve nenhuma punição desse tipo a manifestantes de esquerda quando tomaram prédios públicos, com atos do MST e coisas do gênero.”
Diário do Poder
O Instituto Paraná Pesquisas divulgou um levantamento nesta quarta-feira (29), onde mostra que 45,8% dos brasileiros consideram que a segurança pública piorou diante do governo do presidente Lula (PT).
Em contrapartida, 33,9% afirmam que o cenário do crime permaneceu igual e somente 17,2% acreditam que houve uma melhora. 3,1% não souberam ou não opinaram.
Situação da segurança pública no Brasil – Governo Lula
Foram ouvidas 2.020 pessoas em todo o país entre os dias 21 e 24 de outubro — portanto, antes da realização da operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, na terça-feira (29). A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%.
Megaoperação no Rio
A Operação Contenção, realizada nesta terça-feira (28) se tornou a mais letal da história do estado do Rio de Janeiro, totalizando por ora, 64 mortos. O saldo final incluiu 60 suspeitos de crimes e 4 policiais mortos (dois policiais civis e dois policiais militares do Bope).
Além das fatalidades, 81 pessoas foram presas, incluindo Thiago do Nascimento Mendes, conhecido como Belão, que é apontado como o operador financeiro do CV no Complexo da Penha e braço direito do chefe do Comando Vermelho, Edgar Alves de Andrade, vulgo “Doca” ou “Urso”.
A operação resultou na retenção de 93 fuzis, um número que superou os balanços mensais de apreensão dessa arma em quase todos os meses do ano, ficando próximo do recorde histórico.
A política de não intervenção nas favelas, adotada pelo ex-governador do estado Leonel Brizola na década de 80, impediu a realização de operações policiais nesses locais, o que aumentou o abismo entre o Estado e as comunidades e permitiu que o Comando Vermelho – e, posteriormente, outras facções – assumisse o controle.
Mas a partir de 2020, uma política semelhante – desta vez vinda não do governo estadual, responsável pela gestão da segurança pública, mas do Judiciário – beneficiou as facções de formas sem precedentes, criando ambientes severamente mais hostis à entrada das forças de segurança.
Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, o STF impôs uma série de restrições ao ingresso das forças policiais nas comunidades do Rio de Janeiro entre junho de 2020 e abril deste ano – reeditando, na prática, a política de Brizola.
O relator da “ADPF das Favelas” foi Edson Fachin. Segundo especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, as restrições impostas pelo ministro à atuação das polícias dentro das comunidades permitiram que lideranças do narcotráfico fortalecessem e ampliassem suas posições, principalmente por meio da instalação de milhares de barricadas para impedir o avanço de viaturas.
Os grupos criminosos também aumentaram seus arsenais de guerra e até mesmo passaram a abrigar traficantes de outros estados, que viam os morros fluminenses como refúgios seguros para continuar comandando o crime em seus estados de origem.
O fortalecimento do crime organizado, em proporções jamais vistas, nos anos em que as restrições vigoraram contribuiu para um fluxo migratório negativo inédito na história do estado. O Rio de Janeiro registrou, pela primeira vez desde o início da série histórica em 1991, mais moradores saindo do que entrando no estado. Dados do Censo Demográfico divulgados em junho pelo IBGE revelaram um saldo migratório negativo de -165.360 pessoas entre 2017 e 2022.
Uma publicação nas redes sociais feita na noite desta terça-feira (28), compartilhada pelos perfis oficiais da Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCRJ); da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), que também integra a Polícia Civil; e do Comando de Operações Especiais (COE) da Polícia Militar do estado, lamentou o assassinato dos quatro policiais durante os confrontos e, sem citar diretamente o STF, atribuiu à Corte a responsabilidade pelo cenário de guerra.
“Hoje o Estado mostrou força. Mostrou que entra onde quiser, a hora que quiser, e enfrenta o crime com superioridade de inteligência, técnica e armamento. Mas a coragem tem um preço: policiais tombaram no cumprimento do dever. Homens que saíram de casa para proteger vidas e voltam em silêncio. Heróis, vítimas da covardia do crime e da omissão de quem deveria fortalecer o Estado”, diz o texto.
“Essa tragédia tem causa: anos de restrições às operações policiais. Anos em que o Estado foi amarrado enquanto o crime se armava, enquanto decisões distantes da realidade deram espaço para facções se tornarem exércitos de terroristas”, afirma a publicação, que já soma quase 7 milhões de visualizações.
Desde o início das restrições, Fachin sempre negou de forma veemente que as interferências do Supremo na política de segurança do Rio de Janeiro tivessem gerado efeitos negativos.
Em fevereiro de 2022, durante sessão da Corte sobre a ADPF 635, o ministro chegou a interromper uma fala do colega Nunes Marques quando este apresentava impactos negativos das restrições. Fachin classificou as falas do colega como “ilações”.
“Me causa muita preocupação as notícias que chegam até nós, ministros desta Corte, do que eventualmente pode ter ocorrido neste período em que as operações foram obstadas”, dizia Nunes Marques, quando Fachin o interrompeu: “Perdoe pela interrupção, mas é preciso ter muita cautela para fazer ilações”, bradou o ministro.
No julgamento definitivo da “ADPF das Favelas”, que iniciou em janeiro deste ano, o ministro relator votou para manter indefinidamente todas as restrições às forças de segurança do estado. Outros membros do STF reagiram à decisão, e a sessão foi suspensa. Dois meses depois, o julgamento da ação foi concluído, com Fachin sendo contrariado e a maioria das restrições derrubada pelo colegiado.
Ao longo do processo, Fachin chegou a propor até mesmo a quebra de sigilo de todos os protocolos da atuação policial no estado, sendo seguido por Rosa Weber, Luis Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Os demais ministros, no entanto, vetaram essa medida argumentando que poderia comprometer a própria eficácia da ação das forças de segurança e colocar em risco os agentes.
Após as restrições impostas pelo STF, os confrontos entre policiais e criminosos se tornaram mais violentos e alcançaram números recordes de letalidade. Dos dez confrontos com maior letalidade na história do estado, sete ocorreram a partir de 2020, com o início da “ADPF das Favelas”.
Isso se deve ao fortalecimento das facções, que resultou em um grau de resistência muito mais severo ao defenderem seus territórios das forças policiais e de facções rivais.
“O tráfico se fortaleceu porque quando não há ações da polícia, o resultado é o incremento no número de armas em poder das facções e a ampliação dos seus territórios. Eles se aproveitaram da inércia do Estado para agir. Essa decisão do STF vai contra tudo aquilo que se estuda e se pratica com relação à segurança pública”, disse Rogério Greco, especialista em segurança pública e crime organizado e pós-doutor em Direito, à Gazeta do Povo em reportagem de 2023.
Para Marcelo Rocha Monteiro, procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), ao longo dos cinco anos em que vigoraram os efeitos da ADPF 635, o Supremo “assumiu a função de Secretaria de Segurança do Rio, estabelecendo quando e onde a polícia deveria realizar operações de repressão ao crime nas mais de 1.400 comunidades dominadas por tráfico e milícia”.
“Agora [desde o julgamento, concluído em abril], o Supremo lembrou que há separação de poderes. Mas os moradores do Rio, sobretudo os mais humildes, passarão anos pagando o preço desse equívoco – vítimas do aumento da criminalidade gerado pela catastrófica ADPF 635”, declara.
Segundo Monteiro, somente a principal facção do Rio de Janeiro, o Comando Vermelho, expandiu seu território em 25% durante a vigência das restrições. Já as operações policiais foram reduzidas em 60%.
Ainda nesta terça-feira, enquanto os confrontos ocorriam, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), vinculado ao governo federal, apresentou ao STF pedido para que o governo do Rio de Janeiro apresente uma série de informações sobre a operação nos complexos do Alemão e da Penha.
O CNDH também solicitou “medidas complementares e urgentes de monitoramento e fiscalização quanto ao cumprimento das determinações estabelecidas no acórdão da ADPF 635 em especial diante de mais um episódio de letalidade policial ocorrido no estado do Rio de Janeiro”.
O ministro Alexandre de Moraes direcionou a solicitação à Procuradoria-Geral da República (PGR), que deve se manifestar sobre a petição e “eventuais diligências complementares”. O pedido tramita na ADPF 635, que mesmo com o julgamento concluído, segue aberta.
Na noite deste sábado (8), um policial militar, identificado como Júnior Lima, atirou contra a própria companheira e, em seguida...
