Denúncia na PGR vê conluio na interferência de Lula
Virou alvo de denúncia à Procuradoria-Geral da República (PGR) a confissão do presidente Lula (PT) de que recomendou “muita cautela” à Polícia Federal e à Controladoria Geral da União (CGU) na investigação das entidades picaretas beneficiados pelo roubo aos aposentados do INSS. Segundo o autor da denúncia, deputado Evair de Melo (PP-ES), não é papel do chefe de Estado moldar o ritmo da Justiça: “[Lula] não pratica a virtude da prudência, mas o vício do conluio”, diz.
Interferência clara
“Não é cautela, é interferência. Não é estadismo, é subversão silenciosa do Estado de Direito”, afirma a denúncia contra o presidente.
Irmão é agravante
Para Evair, a conduta representa tentativa de obstrução institucional, agravada pela ligação do irmão de Lula Frei Chico a um dos sindicatos.
Objetivo foi blindar
O objetivo seria “preservar interesses de base aliada, sindicatos e entidades que orbitam politicamente o governo”, diz a denúncia.
PGR irá ‘analisar’
A PGR deve “analisar” as acusações contra Lula, como a de desvio de finalidade, por se utilizar do cargo para influenciar as investigações.
Renúncia fiscal beneficiou hotel de Lula em Paris
Longe de passar aperto, até pelas salgadas diárias que partem dos R$ 2,9 mil para sustentar o alto luxo, o grupo hoteleiro Intercontinental foi favorecido em mais de R$ 7,8 milhões em renúncias fiscais pelo governo brasileiro. A benevolência não comoveu e nem fez a menor diferença na hora de o Intercontinental Paris cobrar a milionária fatura de Lula, Janja e enorme comitiva que recebeu na capital francesa. A estada brasileira custou mais de R$ 1,2 milhão aos brasileiros pagadores de impostos.
Origem da benesse
Quase toda renúncia ocorreu via Perse, programa emergencial criado para socorrer o setor de eventos na pandemia do coronavírus.
Coisa de milhões
Em 2022, o Intercontinental conseguiu alívio de R$ 3,3 milhões com a alíquota do Imposto de Renda e do imposto sobre lucro líquido zerada.
Alô, Taxad
Em 2023, o fisco foi ainda mais gentil com o grupo hoteleiro de luxo. A renúncia fiscal superou os R$ 4,5 milhões. Outra vez, usando o Perse.
Mandato medíocre
O PT anda tão em baixa em São Paulo que virou “projeto” convencer o deputado Guilherme Boulos (Psol) a desistir de qualquer candidatura em 2026, até pela atuação apagada na Câmara, para favorecer candidatos do PT. O pagamento seria um ministério. Qualquer um serve.
Problema baiano
Caciques baianos dão como certo que o senador Jaques Wagner (PT-BA) tentará renovar o mandato. O problema é que tem outros de olho na vaga: Rui Costa (PT) e o ainda aliado Ângelo Coronel (PSD-BA) .
Fácil imaginar
Osmar Terra (MDB-RS) lembra que a declaração do presidente do STF, Luis Roberto Barroso, de que a Corte é “órgão político” pode influenciar instâncias inferiores: “Imagine um juiz do interior dizer ‘não vou ser mais técnico, vou ser político’. Que segurança isso dá à população?”.
Silêncio na lacrolândia
Após mais uma piada de Lula contra uma mulher, o alvo da vez foi a ministra Marina Silva (Meio Ambiente), o vereador Rubinho Nunes (União-SP) estranhou, “Cadê as feministas do sovaco cabeludo?”.
Barraqueiro na fila
Deputados que apoiam Carla Zambelli (PL-SP) lembram que há mais gente na fila da cassação de mandato, até em posição menos favorável, como o barraqueiro Glauber Braga (Psol-RJ).
É o Senado
Lula garantiu Carlos Fávaro como ministro da Agricultura até 2026, quando ele deve sair do cargo para se candidatar. O petista não disse, mas Fávaro deve tentar se reeleger senador por Mato Grosso.
Mara deputada
A ex-tucana Mara Gabrilli (PSD-SP) decidiu que não tentará renovar seu mandato no Senado, em 2026. Não quer ser nem mesmo ser deputada federal: disputará mandato na Assembleia Legislativa (Alesp).
BYD bomba
Parece que os elétricos vieram para ficar: a chinesa BYD deixou a japonesa Toyota para trás: foi a quarta montadora que mais vendeu veículos leves no Brasil. As contas são da Fenabrave.
Pensando bem...
...“muita cautela” com piada não tem.
PODER SEM PUDOR
O Papa e o amigo senador
Paraibano de Pombal, Rui Carneiro era candidato a senador pelo PSD, em 1955, enfrentando a UDN. Reza a lenda da política local que após uma viagem à Europa, ele iniciou sua campanha vitoriosa contando uma história de impacto, num comício: “Paraibanos, estive em Roma com o Papa. Ele me disse: Rui, se destruírem meu trono aqui no Vaticano, sei que tenho um amigo lá na Paraíba. Vá, dê lembranças à comadre Alice e diga ao povo que estou com você.”
Via: Cláudio Humberto
Neste sábado (07), o Bahia encara o Náutico em partida válida pela 7ª rodada da fase de grupos da Copa do Nordeste, às 17h30 (horário de Brasília), na Arena Fonte Nova, em Salvador. O confronto será transmitido pelo Premiere e SBT.
Ambos os times lutam pela garantia da continuidade do torneio. Porém, o dono da casa leva a vantagem por ser o líder do grupo B com 13 pontos. Do outro lado, o visitante ocupa a 4ª colocação da chave com 8 pontos.
Bahia venceu 4 dos 5 confrontos da Copa do Nordeste, sendo 3 vitórias dentro de casa, ou seja, um aproveitamento de 100% diante de sua torcida. O adversário registra um aproveitamento de 0% na fora de casa. Além disso, nos últimos 10 confrontos diretos, o Bahia conquistou 6 vitórias, contra 1 do Náutico e 3 empates. Assim, nosso palpite é na vitória do Bahia.
Neste ano, 11 ocorrências foram registradas pelos crimes de causar poluição relacionada às emissões irregulares dos veículos, devido à ausência do Arla 32, um reagente que reduz a emissão de poluentes na atmosfera, além de prevenir danos à saúde humana.
Uma ocorrência de transporte ilegal de madeira também foi registrada. O flagrante ocorreu no município de Ouricuri, no Sertão, no qual um veículo de carga carregado com madeira foi abordado. Após a verificação, o motorista foi autuado por apresentar a Guia Florestal com divergências na carga, como a diferença de volume e a espécie da madeira citada.
Carla Zambelli pediu afastamento por 120 dias da função de deputada federal, alegando “assuntos particulares”, e outros sete dias para “tratamento de saúde”. Durante o período, Coronel Tadeu (PL-SP) assume a vaga na Câmara.
A deputada afirma estar na Itália. Moraes decretou sua prisão preventiva. A decisão também inclui a suspensão do salário como parlamentar. Na terça-feira, Zambelli anunciou que deixou o Brasil.
A Procuradoria-Geral da República solicitou a prisão depois que a deputada declarou que havia deixado o país.
Uma entrevista exclusiva com a deputada foi publicada por Oeste. “É estranho abrir mão do que sempre foi meu lugar. O lugar que o povo me confiou”, afirmou a integrante do PL. “Mas no fundo eu sei que a minha voz vai ecoar ainda mais forte, porque não vai ter mais amarras.”
Crédito Revista Oeste
Editorial – Folha de S. Paulo
O regime constitucional brasileiro assegura a ampla liberdade de expressão e proíbe categoricamente a censura. Qualquer regulamentação das atividades de comunicação precisa respeitar esses mandamentos sob pena de ser banida do ordenamento legal.
O Marco Civil da Internet, promulgado em 2014 após amplo debate na sociedade e no Congresso Nacional, atende satisfatoriamente aos requisitos constitucionais.
Em seu artigo 19, o código determina que as plataformas que provêm o serviço podem ser responsabilizadas legalmente apenas no caso de se recusarem a cumprir ordem judicial determinando a remoção de conteúdo produzido por usuários.
Nada mais coerente com a ampla garantia à expressão do que delegar decisões de banir manifestações, que ainda assim deveriam ser excepcionais e criteriosas, à autoridade do Poder neutro do Judiciário, cujas ordens devem estar embasadas em sólida argumentação legal e estão em regra sujeitas a recurso e revisão.
O intérprete canônico dos códigos não terá, portanto, estranhado a argumentação do ministro André Mendonça no julgamento que discute a responsabilização de provedores. Ele foi o primeiro dos quatro do Supremo Tribunal Federal que se manifestaram até agora —também votaram Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso— a reconhecer a adequação do artigo 19 à Carta.
Mendonça foi além ao afirmar que, à luz da Constituição, a Justiça não deveria agir para derrubar perfis inteiros das redes sociais, como se tornou frequente em ordens de seu colega Alexandre de Moraes. Que se remova a publicação específica que fere a lei, mas é abusivo proibir seu autor de continuar a se expressar.
O ministro lembrou da importância de resguardar direitos fundamentais que têm sido ignorados no país —como o de as partes atingidas por ordem de remoção terem acesso ao teor da acusação, para que possam se defender.
Ordens secretas, emitidas sem que o acusado tenha o direito de conhecer a acusação, remetem às piores práticas do absolutismo monárquico que predominou na Europa entre os séculos 16 e 17 —e constituem abominação.
É lamentável constatar que o juízo de bom senso e de rigorosa aderência aos princípios constitucionais expressado pelo ministro tende a ser francamente minoritário na cúpula da Justiça.
A maioria do tribunal, outrora guardiã zelosa da ampla liberdade de expressão, converteu-se à heterodoxia e ao relativismo. Considerações subjetivas e meândricas sobre a mudança dos tempos e das tecnologias ganham precedência sobre a extração direta do significado dos textos legais e julgados fundamentais.
A prevalecer a tendência dos primeiros votos, o STF também caminha para mais invasão de atribuições do Legislativo. A tarefa de regular a internet, aliás já realizada em 2014, é do Congresso. Os ministros deveriam reconhecer sua limitação nesse caso.
A condenação de um comediante à prisão marca um ponto de inflexão alarmante na trajetória democrática brasileira. Mais do que um veredicto equivocado, é a expressão mais grotesca de uma tendência crescente: a criminalização do discurso incômodo sob o pretexto de proteger os vulneráveis. A toga virou armadura ideológica, e o Código Penal, instrumento de censura.
Léo Lins foi condenado a oito anos de cadeia e quase R$ 2 milhões em multas e indenizações, não por incitar violência ou praticar atos concretos de discriminação, mas por satirizar grupos sociais. Seu humor seria “preconceituoso”, “humilhante”, perigoso. Nada mais perigoso, no entanto, do que essa nova ortodoxia judicial que confunde o direito de não ser agredido com um suposto direito de não se sentir ofendido – e que torna o Judiciário tribunal moral, e o artista, réu político.
Uma das bases da condenação – a Lei 14.532/2023, apelidada “antipiada” – escancara o desatino. Ao prever aumento de pena quando a ofensa ocorre “com intuito de descontração, diversão ou recreação”, inverte um princípio liberal elementar: que o contexto artístico deve ser protegido, e não punido com mais rigor. Pior: cria uma categoria penal contra a liberdade artística. Uma aberração jurídica, incompatível com qualquer concepção madura de pluralismo.
Libertar o humor do arbítrio estatal não é capricho. É condição da liberdade. Desde Aristófanes até os criadores do Monty Python, Casseta & Planeta ou Porta dos Fundos, o humor sempre foi uma linguagem transgressora, perturbadora, essencial à crítica cultural, social e política. Como a arte, o humor lida com ambiguidades, exageros e contradições. Suprimir esse campo da linguagem é mutilar parte do espírito humano. Não cabe ao Estado decidir o que é engraçado – nem o que é tolerável.
As piadas de Lins são preconceituosas? E daí? A liberdade de expressão não existe para proteger discursos populares ou elegantes que não precisam de proteção, mas sim aquilo que desagrada, desafia convenções, irrita e até fere sensibilidades. Como ensinou Ronald Dworkin, reconhecer a liberdade de expressão é tratar os cidadãos não como crianças a serem tuteladas pelo Estado, mas como agentes morais autônomos, capazes de julgar ideias por si. Como advertiu John Stuart Mill, silenciar a opinião minoritária – mesmo quando absurda ou repulsiva – é roubar da sociedade a chance de confrontá-la, refutá-la e amadurecer com o embate.
O caso não é isolado. O Judiciário condenou jornalistas por divulgar com “linguagem sarcástica” dados públicos sobre salários de magistrados. Um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) mandou destruir livros com “conteúdo preconceituoso”. A Corte ameaça reescrever o Marco Civil da Internet, enquanto o governo Lula a pressiona a punir as redes sociais, atropelando o Legislativo. Tudo sob a retórica de proteção da democracia. Mas uma democracia que precisa censurar para se proteger não é uma democracia – é um simulacro.
Sob o manto das boas intenções, a sociedade brasileira flerta com duas tentações iliberais: a do Estado paternalista, que infantiliza o cidadão em nome de sua proteção, e a judicialização da vida moral, estética e cultural – como se todo dissenso precisasse ser solucionado pelo martelo do juiz criminal.
O Brasil precisa resistir a esse impulso regressivo e repressivo. Piadas ruins devem ser criticadas, e não criminalizadas. Discursos odiosos devem ser desmoralizados, e não aniquilados com prisão. O riso – inclusive o cruel, ácido, perturbador – é uma válvula essencial das sociedades livres. Retirá-lo do espaço público é sufocar a liberdade.
Como disse o historiador da liberdade de expressão Jacob Mchangama: “Combater ideias iliberais com leis iliberais só perpetua o iliberalismo”. A sentença contra Lins não protege os vulneráveis. Só os infantiliza. Não fortalece a democracia. Só expõe suas debilidades.
É hora de desfazer essa caricatura de Justiça e de revogar as leis grotescas que a sustentam. É hora de reafirmar que uma democracia em que o humor é tratado como crime não é uma democracia. Porque, no fundo, onde o riso é proibido, o pensar também está em risco.
Gazeta do Povo
A cada dia, o Brasil parece se consolidar como o paraíso das aberrações jurídicas. Aqui, um humorista pode ser punido por suas piadas com mais severidade do que um sequestrador – algo tão inusitado que desafia qualquer lógica. Infelizmente, a condenação do humorista Léo Lins a mais de oito anos de prisão – além do pagamento de multa equivalente a 1.170 salários mínimos e indenização de R$ 300 mil por danos morais coletivos – por piadas feitas durante um show de stand-up em 2022 não é um episódio isolado ou acidental. Trata-se de um símbolo preocupante de um país que passou a tratar o riso como ameaça e a sátira como delito.
Segundo a sentença, ainda em primeira instância, Léo Lins teria cometido crime de violação dos direitos da pessoa com deficiência e de racismo durante um show, posteriormente disponibilizado no YouTube. A base legal da condenação está na chamada “Lei Antipiada” – a Lei 14.532/23, sancionada pelo presidente Lula, que equiparou a injúria racial ao crime de racismo e previu penas mais severas quando a suposta ofensa ocorre em contexto de humor. Com isso, o ordenamento jurídico brasileiro corre o risco de ter inaugurado um precedente perigoso: o de dar brecha para punir com mais rigor quem fala com o intuito de divertir do que quem o faz com real animosidade. Como apontam diversos juristas, não há qualquer razoabilidade na sentença proferida contra o humorista.
A sociedade que permite que a Justiça condene um comediante por fazer piadas é a mesma que aceitará calar colunistas, artistas, professores e, por fim, cidadãos comuns. O humor, mesmo quando incômodo ou de gosto duvidoso, faz parte da pluralidade democrática
O show de Léo Lins alvo da condenação, de fato, estressa os limites da liberdade de expressão, e pode gerar desagrado pela forma com que brinca com vários aspectos da natureza humana – incluindo os mais desagradáveis, controversos ou mesmo repulsivos –, mas a intenção do humorista não nos parece ser caluniar, difamar, injuriar ou ferir algum grupo específico ou quem quer que seja. E a doutrina penal é clara ao reconhecer a relevância da intenção do agente – o chamado animus. No campo da liberdade de expressão, é particularmente importante distinguir o animus jocandi, ou seja, a intenção de fazer humor, do animus discriminandi, a intenção deliberada de ofender ou promover discriminação. Quando a análise do conteúdo se dissocia desse elemento subjetivo essencial, corre-se o risco de criminalizar opiniões, posturas artísticas ou formas de expressão que não guardam correspondência com o dolo exigido pela lei penal. Apenas quando a piada é utilizada como meio para levar a cabo uma intenção criminosa – seja caluniar, injuriar, estimular preconceito ou desumanizar – ela pode e deve ser punida. Mas, não havendo essa intenção, trata-se de mero exercício da liberdade de expressão, o que se aplica mesmo quando a piada é exagerada, de mau gosto ou insensata.
O cerne da crítica à sentença contra Léo Lins reside exatamente nesse ponto: é difícil sustentar, com seriedade, que o humorista tenha agido com intenção discriminatória. As piadas foram proferidas em um espetáculo cômico, pago, com plateia voluntária, dentro dos limites do gênero stand-up, que se baseia justamente em provocações e exageros. A existência do animus jocandi, a intenção de brincar, nesse caso, parece evidente – o que deveria funcionar como excludente de ilicitude. No entanto, o Judiciário tratou o comediante como se tivesse praticado um atentado deliberado contra a dignidade humana.
O humor amordaçado (editorial de 18 de maio de 2023)
Léo Lins já havia sido alvo de decisões questionáveis da Justiça por conta de suas piadas. Em maio de 2023, o humorista foi submetido a uma série de medidas cautelares, incluindo restrições a viagens, remoção de conteúdos nas redes sociais e, o mais absurdo, a censura prévia – pela proibição de fazer novas menções aos grupos “ofendidos” em seus futuros shows. À época, a Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público de São Paulo, que denunciou Lins alegando que o humorista estaria “reproduzindo discursos e posicionamentos que hoje são repudiados”, mencionando em suas piadas temas como escravidão, perseguição religiosa, minorias e pessoas idosas e com deficiência. Mais tarde, o humorista foi tornado réu e, agora, condenado.
A liberdade de expressão, ainda que não seja absoluta, é um dos pilares da democracia. Seu exercício pode ser regulado quando colide com outros direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana. Mas essa regulação deve ocorrer com critérios justos, equilibrados, orientados pela deferência ao direito à liberdade de expressão, em respeito ao devido processo legal e à proporcionalidade. O combate à discriminação e ao preconceito é tarefa necessária, mas não pode servir de justificativa para fazer do Estado o árbitro do que pode ou não ser dito em um palco de comédia. Como bem pontuou o jurista André Marsiglia: “Piada é discurso ficcional comparável à arte, e a arte não pode estar submetida a quem se ofende com ela. Sentir-se ofendido não significa que houve intenção de ofensa – e o que o direito pune é a intenção de quem fala, não o sentimento de quem ouve”.
Rir, por vezes, incomoda. Mas o incômodo não pode se tornar critério penal. A sociedade que permite que a Justiça condene um comediante por fazer piadas é a mesma que aceitará calar colunistas, artistas, professores e, por fim, cidadãos comuns. O humor, mesmo quando incômodo ou de gosto duvidoso, faz parte da pluralidade democrática. Ninguém é obrigado a rir das piadas de Léo Lins, e qualquer um que não goste do tipo de humor que ele faz pode se mobilizar, individual ou coletivamente, para manifestar essa rejeição, por meio da crítica, do debate e da rejeição social. A condenação a Léo Lins é equivocada e exagerada – mais um duríssimo golpe contra a liberdade de expressão no país. Que as instâncias superiores da Justiça brasileira possam ter a sensibilidade – e o bom senso – de reverter essa decisão absurda.
O deputado federal licenciado manifestou publicamente, na semana passada, seu desejo de concorrer à Presidência em 2026, já que o pai segue inelegível.
Por ora, no entanto, não há previsão para Eduardo ter o nome testado nas pesquisas contratadas pelo PL.
Bolsonaro tem ordenado que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e o governador Tarcísio de Freitas tenham os nomes testados regularmente. Eduardo trabalha para que nenhum deles seja o nome ungido pelo pai para a disputa contra Lula.
O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, disse à coluna que é Jair Bolsonaro quem decide se o nome de Eduardo Bolsonaro será incluído nas pesquisas presidenciais contratadas pelo partido.
Crédito O Globo
Lindbergh é o autor da queixa-crime que resultou na abertura da investigação relatada por Moraes. O ministro determinou a oitiva de Bolsonaro por considerá-lo “diretamente beneficiado” pelas ações de Eduardo, além de bancar sua estadia no exterior.
O petista solicitou uma série de medidas cautelares contra Bolsonaro para, segundo ele, interromper a “intimidação” contra o STF, como o cancelamento do passaporte diplomático de Eduardo e a suspensão imediata de remessas de dinheiro a ele.
“Esse pedido também será feito à PGR. É para apurar as remessas de dinheiro ao exterior e o rastreio dessa movimentação pelo Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras]. O próprio Bolsonaro falou sobre o Pix”, disse após o depoimento.
Em maio, o ex-presidente afirmou que tem bancado a permanência do filho 03 nos Estados Unidos com parte dos R$ 17,2 milhões recebidos via Pix de apoiadores, em 2023. Eduardo se licenciou da Câmara em março e saiu do país por se considerar “perseguido”.
Lindbergh também quer a abertura de uma investigação contra o deputado Felipe Barros (PL-PR) por supostamente contribuir “com a negociação de intervenção estrangeira contra autoridades brasileiras”.
“Pela primeira vez na história, vemos um grupo político brasileiro atuar abertamente a favor de sanções estrangeiras contra o próprio país. Nem o integralismo fascista de Plínio Salgado chegou a esse ponto de traição da Pátria!”, disse o líder do PT, no X. Ele afirmou ainda que a conduta de Eduardo representa um “golpe continuado” e a “depredação simbólica” do Supremo.
“O que está acontecendo é muito grave. Nós estamos caminhando para uma crise diplomática seríssima, porque não tem como o governo brasileiro ficar de braços cruzados se houver uma retaliação contra o ministro do Supremo, em cima de uma lei magnística, que é usada contra ditaduras, com o discurso falso, que aqui é uma ditadura”, enfatizou.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Eduardo Bolsonaro pelos supostos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Crédito Gazeta do Povo
Folha de S. Paulo
Para Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda, o Brasil está com dias contados até a próxima grande crise econômica. Desta vez, motivada por um estrangulamento da máquina pública pelos gastos do governo, sobretudo após os riscos de um “apagão orçamentário” em 2027 terem sido apresentados durante o PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Segundo ele, o país construiu um sistema fiscal insustentável na Constituição de 1988 ao colocar como norte o combate à desigualdade social e à pobreza pelo aumento de gastos públicos, e não pelo incentivo à capacitação profissional e à produtividade.
“Isso começa pela Previdência, que corresponde a 52% das despesas primárias. Quando se consideram os gastos com educação, saúde, programas sociais como o Bolsa Família, esse percentual chega a 94% do orçamento primário. Sobram 4% para financiar ciência, tecnologia, cultura, infraestrutura, seguro rural [despesas não obrigatórias]… Isso é insustentável”, afirmou o ex-ministro em evento do site Monitor do Mercado, em São Paulo, nesta segunda-feira (2).
Com a entrada dos precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais) no limite de gastos do arcabouço fiscal a partir de 2027, como previsto pelas regras atuais, boa parte do espaço destinado a despesas não obrigatórias terá que ser enxugado, e o que sobrar ainda será repartido com emendas parlamentares. O risco de um apagão foi admitido pelo secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Clayton Montes, durante a apresentação do PLDO.
“Para 2027, o número é bastante comprometedor. Já comprometeria a realização de políticas públicas. O valor não comporta todas as necessidades do Poder Executivo”, disse Montes.
Marsiglia esclarece que a lei americana não tenha força para obrigar o cumprimento no Brasil. Apesar disso, seus efeitos práticos são incontornáveis para instituições que operam globalmente. “Obviamente, não é o banco brasileiro que seria obrigado a punir o sancionado, mas o banco e/ou o sancionado é que seriam impedidos de fruir do sistema bancário dos EUA”, explica o advogado.
Segundo ele, isso ocorre porque a maioria dos bancos brasileiros tem operações e transações internacionais que utilizam o sistema bancário dos EUA. “Bancos brasileiros também efetuam pagamentos ou movimentação em dólar, compras de assinaturas internacionais ou de ativos em bolsas dos EUA”, continua o jurista.
Em 2012, o então presidente norte-americano, Barack Obama, sancionou a Lei Magnitsky, com apoio bipartidário no Congresso dos EUA. Inicialmente, ela servia para punir agentes russos ligados ao caso do advogado Sergei Magnitsky, morto sob custódia na Rússia depois de denunciar corrupção.
Em 2016, a legislação passou a ter caráter global. Isso permite a aplicação de sanções contra indivíduos de qualquer país por corrupção, envolvimento com o crime organizado ou violações de direitos humanos. Desde então, a Casa Branca incluiu dezenas de pessoas na lista de alvos das sanções, como o bloqueio de bens, cancelamento de vistos e exclusão do sistema bancário dos EUA.
No caso brasileiro, a eventual inclusão de Moraes se daria com base na alegação de violação sistemática à liberdade de expressão, especialmente no contexto de decisões que afetam plataformas digitais com sede nos EUA.
Crédito Revista Oeste
A organização Transparência Brasil (TB) produziu um relatório sobre emendas parlamentares de 2025 no qual aponta a existência de um orçamento “paralelo” de R$ 8,5 bilhões atrelado ao Palácio do Planalto.
Trata-se de verba pertencente, na verdade, ao orçamento do Executivo. Na prática, após acordo, tem sido usada por parlamentares.
Assim, o Planalto busca satisfazer a demanda crescente de deputados e senadores por maiores fatias do Orçamento. Em troca, espera governabilidade no Congresso.
Crédito Aliado Brasil
