O relator da proposta na Comissão Especial criada para discutir o tema, o deputado Léo Prates (Republicanos-BA), apresentou seu parecer na noite de segunda-feira (25) – o texto foi aprovado pela comissão na tarde desta quarta-feira (27).
Favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, o texto fixa o limite máximo de 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado, o que, na prática, institui a escala 5×2 e põe fim à escala 6×1, sem perdas salariais.
A PEC agora vai ao Plenário da Câmara. A votação pode ocorrer ainda nesta quarta-feira. A medida precisa ser votada em dois turnos antes de seguir para apreciação no Senado. A proposição é defendida pelo governo e tem o aval do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A promessa de trabalhar menos e ganhar igual, no entanto, esconde riscos para os trabalhadores do comércio e serviços. Em vez de garantir qualidade de vida, o cenário projetado por entidades empresariais e de pesquisa aponta para achatamento de renda, destruição de postos formais e corrosão do poder de compra pela inflação.
Impacto no varejo: perda de renda e encarecimento da mão de obra
No varejo, o primeiro golpe atinge a remuneração de quem vive de metas e resultados. Uma parcela expressiva da renda dos comerciários está atrelada a comissões por vendas. Com as lojas operando por menos horas, o fluxo de clientes cai, comprimindo o volume de negócios fechados e reduzindo as comissões e o salário dos vendedores no fim do mês.
O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) alerta que o corte forçado no expediente resultará em uma retração de 12,2% na riqueza gerada pelo setor.
A elevação abrupta do custo da mão de obra empurrará o trabalhador para a rua ou para a informalidade. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) calcula que a manutenção dos salários frente a uma jornada menor encarecerá o trabalho em 22%.
Sem musculatura financeira para absorver esse choque, as empresas não abrirão as vagas projetadas pelos idealizadores da medida. Ao contrário, o Centro de Liderança Pública (CLP) estima a redução direta de 640 mil empregos com carteira assinada no país, forçando uma migração maciça de trabalhadores para contratos precários e sem garantias.
A tentativa de adaptação financeira dos negócios criará uma substituição de equipes, punindo os funcionários mais experientes. Hélio Zylberstajn, professor da Universidade de São Paulo, adverte que a tendência será demitir os empregados mais antigos e caros, substituindo-os por profissionais mais jovens e dispostos a receber salários menores.
De forma semelhante, segundo o FGV Ibre, profissionais de baixa escolaridade também serão impactados. Como já cumprem jornadas menores, eles pouco sentirão os efeitos da redução. Isso significa que a “canetada” beneficiará desproporcionalmente os trabalhadores com ensino superior e ampliará ainda mais a desigualdade salarial.
Turismo: risco de perda de competitividade
Com o fim da escala 6×1, o setor de turismo sofrerá um choque operacional e financeiro severo, englobando hotelaria, restaurantes e aviação civil. Diferentemente de atividades com rotinas administrativas padrão, o ecossistema turístico possui demanda concentrada em finais de semana, feriados e alta temporada, exigindo operação contínua e atendimento presencial ininterrupto.
Entidades do setor alertam que o engessamento legal das escalas elevará substancialmente os custos operacionais. O resultado é a pressão inflacionária sobre o preço de diárias de hotéis, pacotes turísticos, passagens aéreas e cardápios, além da perda de competitividade do Brasil frente a destinos internacionais concorrentes.
Mercados turísticos globais consolidados conseguem conciliar a proteção trabalhista com mecanismos mais flexíveis de organização da jornada. O Brasil perderia essa flexibilidade ao adotar uma regulação excessivamente rígida.
Na aviação civil, o impacto das restrições beira o colapso logístico. O CEO da Latam Brasil, Jerome Cadier, alertou que a inclusão de tripulantes e pilotos (aeronautas) na mudança de jornada inviabilizará rotas intercontinentais. “Se um projeto assim for implementado, o Brasil não vai ter mais operação internacional, pois não poderemos operar voos de mais de oito horas”, declarou o executivo.
A crise estende-se às operações de solo nos aeroportos, onde 53,2% dos trabalhadores atuam no regime 6×1. A Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (Abesata) projeta que a adequação à nova escala fará os custos saltarem pelo menos 20%.
No segmento de alojamento e alimentação fora do lar, a rigidez da jornada também ameaça a sobrevivência financeira dos negócios. A agência de classificação de risco Fitch Ratings apontou que os restaurantes figuram entre os nichos mais vulneráveis à insolvência, já que operam em três turnos ininterruptos, com baixa flexibilidade para reorganizar escalas.
Logística e frete: o perigo de um apagão no abastecimento
A aprovação da PEC ameaça deflagrar um apagão logístico e uma escalada nos custos de frete no Brasil. Por se tratar de um setor que opera de forma ininterrupta para garantir o abastecimento das cidades e o escoamento rápido da produção, a intervenção impõe um choque financeiro severo e imediato às empresas de transporte.
Como não há margem para absorver o encarecimento artificial da mão de obra sem um ganho estrutural prévio de produtividade, a conta bilionária dessa readequação será transferida para os preços dos produtos, impactando o custo de vida do consumidor final e a competitividade do país.
A Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc) projeta que a redução de 220 para 200 horas mensais tornará a folha de pagamento do setor 18% mais cara, um impacto classificado pela entidade como “alarmante”.
O cenário agrava gargalos preexistentes: as transportadoras já operam com uma defasagem de 10,1% no valor do frete, segundo a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).
O presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná (Setcepar), Silvio Kasnodzei, adverte que a exigência de mais períodos de descanso vai piorar a falta crônica de motoristas profissionais no mercado. “Nossa preocupação não é apenas financeira. É sistêmica”, afirma.
A crise logística é aprofundada pelo histórico de ineficiência do próprio setor. Dados do FGV Ibre revelam que os transportes amargaram o pior desempenho produtivo do país na última década: queda de 2,1% ao ano na produtividade por hora trabalhada entre 2012 e 2024.
Negociação coletiva como alternativa à imposição legal
Para evitar a asfixia de algumas das cadeias que mais movimentam a economia e geram postos de trabalho no país, as lideranças do turismo e do comércio defendem a descentralização das decisões. O Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB) sustenta que a negociação coletiva é o único instrumento adequado para adaptar as jornadas à realidade operacional, permitindo a adoção de escalas rotativas e bancos de horas compatíveis com a sazonalidade turística.
Além disso, o setor argumenta que qualquer mudança estrutural imposta pelo Congresso exigirá contrapartidas do Estado, como desonerações sobre a folha de pagamento e incentivos fiscais, para que as empresas consigam suportar a transição sem realizar demissões ou travar futuros investimentos.
Na sexta-feira (22), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entregou propostas técnicas ao relator da PEC, o deputado Léo Prates. No documento, a CNC defende que mudanças na jornada de trabalho sejam realizadas exclusivamente por meio de acordos e convenções coletivas, preservando a flexibilidade constitucional e considerando os impactos em emprego, produtividade e competitividade.
Entre as propostas da entidade, estão:
- reforço dos acordos coletivos;
- modelos diferenciados de organização da jornada; e
- mecanismos de desoneração da folha para setores intensivos em mão de obra.
